LEI Nº 976/2024 - DE 1º DE ABRIL DE 2024

por tpn última modificação 24/04/2024 12h34
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIUNA DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS