LEI Nº 976/2024 - 01 DE ABRIL DE 2024
por tpn
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última modificação
01/07/2025 11h59
MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIUNA DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 976 - 2024 - MODIFICA REGINE PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO.pdf
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