LEI Nº 392/1997 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
por tpn
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última modificação
29/04/2025 12h33
CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 392 - 1997 - CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO.pdf
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