LEI Nº 374/1997 - DE 16 DE JANEIRO DE 1997
por tpn
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última modificação
29/04/2025 11h45
Modifica os itens 03 e o 30 do anexo da Lei Nº 346-96 e dá outras providências.
LEI Nº 374 - -1997 - Modifica os itens 03 e o 30 do anexo da Lei Nº 346-96 e dá outras providências..pdf
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