LEI Nº 373/1997 - DE 13 DE JANEIRO DE 1997
por tpn
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última modificação
29/04/2025 12h53
Altera a redação da letra "H" da Lei 294/93, desmembrando as Secretarias de Obras, Meio-Ambiente, e Cria a Secretaria de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.
LEI Nº 373 - 1997 - Altera a redação da letra H da Lei 294-93 desmembrando as Secretarias de Obras Meio-Ambiente e Cria a Secretaria de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.pdf
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