LEI Nº 994/2025 - 24 DE JANEIRO DE 2025
por tpn
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última modificação
06/08/2025 11h38
Dispõe Sobre a Regulamentação, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, dos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Itapiúna-Ce., e dá outras providências.
LEI Nº 994 - 2025 - Dispõe Sobre a Regulamentação, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, dos casos de contratação por tempo determi.pdf
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