LEI Nº 1015/2025 - 23 DE DEZEMBRO DE 2025
por tpn
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última modificação
16/01/2026 12h02
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO OU
CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS PÚBLICOS, DE
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1015.pdf
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