LEI Nº 1013/2025 - 22 DEZEMBRO DE 2025
por tpn
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última modificação
12/01/2026 10h01
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE
ITAPIONA-CE, INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL E 0
CADASTRO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
690/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nª.pdf
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