LEI Nº 1012/2025 - 21 DE NOVEMBRO DE 2025

por tpn última modificação 19/01/2026 14h43
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 914 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."