LEI Nº 1006/2025 - 25 DE AGOSTO DE 2025
por tpn
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última modificação
01/09/2025 08h19
Institui a Criação da Carteira Municipal de Identificação
da Pessoa com Deficiência da Pessoa do Espectro
Autista(TEA), e assegurar que todas essas pessoas
tenham seus direitos garantidos no Município de
ItapiOna - CE
LEI Nº 1006 - 2025 - CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO PESSOA COM DEFICIENCIA.pdf
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