LEI Nº 971/2024 - 12 DE MARÇO DE 2024

por tpn última modificação 01/07/2025 11h57
“DISPÕE SOBRE A REORDENAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DA OUTRAS PROVODENCIAS”.