LEI Nº 971/2024 - DE 12 DE MARÇO DE 2024

por tpn última modificação 24/04/2024 12h31
“DISPÕE SOBRE A REORDENAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DA OUTRAS PROVODENCIAS”.