LEI Nº 934/2022 - 14 DE NOVEMBRO DE 2022
por tpn
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última modificação
01/07/2025 09h41
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS
OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE
ITAPIÚNA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO
DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO BANABUIU-SJSAR E SUAS
ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 934 - 2022 - SISAR.pdf
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