LEI Nº 898/2021 - 01 DE MARÇO DE 2021
por tpn
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última modificação
30/06/2025 11h51
Dispõe sobre atualização do valor do Salário Mínimo Mensal, conforme aumento estabelecido na medida provisória Nº 1.021/2020, na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 898 - 2021 - AUMENTO SALARIO MINIMO PMI.pdf
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