LEI Nº 836/2018 - 02 DE FEVEREIRO DE 2018
por tpn
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última modificação
18/06/2025 10h02
Dispões sobre atualização do valor do salário mínimo mensal, confere aumento estabelecido no Decreto Federal Nº 9255/2018, na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 836 - 2018 - CRIA CARGOS E REVOGA CARGOS.pdf
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