LEI Nº 825/2017 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 11h21
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO
CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS
TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Е
ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, ВЕM СОMO
SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO (OCSCI), CONTROLADORIA GERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 825 - 2017 - ALTERA CONSOLIDA A LEI Nº 502 - 2005.pdf
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