LEI Nº 639/2009 - 16 DE OUTUBRO DE 2009
por tpn
—
última modificação
02/06/2025 11h38
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 638 DE 11 DE
SETEMBRO DE 2009, E
PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS
LEI Nº 639-2009 - 16 DE OUTUBRO DE 2009.pdf
—
Documento PDF,
715 KB (732257 bytes)