LEI Nº 638/2009 - 11 DE SETEMBRO 2009
por tpn
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última modificação
02/06/2025 11h34
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER
EXECUTIVO ADEQUAR A ALÍQUOTA DA
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 638-2009 - 11 DE SETEMBRO 2009.pdf
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