LEI Nº 634/2009 - 24 DE JULHO DE 2009
por tpn
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última modificação
02/06/2025 11h27
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO, E OS
MUNICÍPIOS DE ARACOIABA, ARATUBA, BATURITÉ,
CAPISTRANO, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA,
MULUNGU E PACOTI, COM A FINALIDADE DE
CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005,
VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE
PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS
RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM
OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS.
LEI Nº 634-2009 - 24 DE JULHO DE 2009.pdf
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