LEI Nº 631/2009 - 01 DE JULHO DE 2009

por tpn última modificação 02/06/2025 11h21
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIV MUNICIPAL A PARCELARDEBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, ARF DE BATURITÉ, EXISTENTES ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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