LEI Nº 628/2009 - 01 DE JULHO DE 2009
por tpn
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última modificação
02/06/2025 11h16
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO
CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTOS) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ACIMA DO
MÍNIMO CONSTITUCIONAL E QUE NÃO TENHAM SIDO
BENEFICIADOS POR OUTRA LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 628-2009 - 01 DE JULHO DE 2009.pdf
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