LEI Nº 626/2009 - 29 DE MAIO DE 2009
por tpn
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última modificação
02/06/2025 11h13
ESTABELECE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE
PASSAGEM EM TRANSPORTE INTRA MUNICIPAL AOS AGENTES PÚBLICOS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 626-2009 - 29 DE MAIO DE 2009.pdf
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