LEI Nº 616/2009 - 13 DE FEVEREIRO DE 2009
por tpn
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última modificação
02/06/2025 10h47
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME
AUMENTO AUTORIZADO PELO GOVERNO
FEDERAL ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA
N° 456/2009, NA FORMA QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 616-2009 - 13 DE FEVEREIRO DE 2009.pdf
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