LEI Nº 615/2009 - 13 DE FEVEREIRO DE 2009
por tpn
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última modificação
11/06/2025 09h48
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO
CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 34,24%
(TRINTA E QUATRO VÍRGULA VINTE E QUATRO
POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE
NIVEL PI, NA FORMA QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 615-2009 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.pdf
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