LEI Nº 613/2009 - 06 DE FEVEREIRO DE 2009
por tpn
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última modificação
02/06/2025 10h45
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE
PARCELAMENTO COM A RECEITA
PREVIDENCIARIA, PARA PAGAMENTO DOS
DÉBITOS RELATIVOS AO PASEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 613- 2009 - 06 DE FEVEREIRO DE 2009.pdf
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