LEI Nº 592/2007 - 13 DE DEZEMBRO DE 2007
por tpn
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última modificação
04/06/2025 12h27
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
LEI Nº 592-2007 -13 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
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