LEI Nº 685/2011 - 28 DE NOVEMBRO DE 2011
por tpn
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última modificação
11/06/2025 09h46
Lei Nº. 685/2011 – Concede permissão para o Poder Executivo firmar contrato de parcelamento com o Fundo de Seguridade do Servidor Público Municipal de Itapiúna, para pagamento dos débitos, além de adequar a alíquota da contribuição patronal na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 685 - 2011.pdf
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