LEI Nº 667/2011 - 14 DE ABRIL DE 2011
por tpn
—
última modificação
11/06/2025 09h22
Lei Nº. 667/2011 – Dispõe sobre autorização conferida ao poder executivo para repassar incentivos financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, conforme valor fixado na Portaria Nº. 3.178/2010, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 667 - 2011.pdf
—
Documento PDF,
522 KB (535117 bytes)