LEI Nº 664 - 2011.pdf
por tpn
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última modificação
23/04/2018 13h23
Lei Nº. 664/2011 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 664 - 2011.pdf
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