LEI Nº 443 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA.pdf
por tpn
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última modificação
17/09/2018 18h38
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio – Educativas, e determina outras providências.
LEI Nº 443 - 2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA.pdf
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