LEI Nº 966 - 2023 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DA LEI FEDERAL Nº 14.133-2021.pdf
por tpn
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última modificação
04/01/2024 16h59
Institui a obrigatoriedade do uso da Lei Federal nº 14.133/2021 e institui a Política de Governança Pública no Âmbito da Administração Pública Municipal e Dá outras providências.
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