LEI Nº 960 - 2023 - PISO DA ENFERMAGEM EM ITAPIÚNA.pdf
por tpn
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última modificação
25/09/2023 08h22
Lei nº 960: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar (AFC), repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira para o Município de Itapiúna-Ce.
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