LEI Nº 959 - 2023 - ACESSO A INFORMAÇÃO.pdf
por tpn
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última modificação
31/08/2023 11h45
Dispõe sobre a atualização da legislação do acesso à informação e a aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração municipal de Itapiúna – CE, e dá outras providências.
LEI Nº 959 - 2023 - ACESSO A INFORMAÇÃP.pdf
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