LEI Nº 953 - 2023 -ITAPIUNAPREV.pdf
por tpn
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última modificação
23/05/2023 12h20
Altera o art. 26 da Lei Nº 251/92 de 03 de junho de 1992, alterada pela Lei Nº 709/2013 de 14 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
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