LEI Nº 949 - 2023 - PARC CREDITOS TRIBUTARIO.pdf
por tpn
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última modificação
24/05/2023 12h42
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
LEI Nº 949 - 2023 - PARC CREDITOS TRIBUTARIO.pdf
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