LEI Nº 930/2022 - 14 DE SETEMBRO DE 2022
por tpn
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última modificação
01/07/2025 11h04
Dispõe sobre a regulamentação do novo piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, adequando o vencimento base inicial das carreiras desses servidores municipais nos termos da ec/120 de 05/05/2022 e dá outras providências.
PROMULGAÇÃO E LEI 930 - 2022-001.pdf
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Documento PDF,
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