LEI Nº 933 - 2022 - REGULAMENTAÇÃO A ADPF 321 SALARIO AUXILIARES CIRURGIÕES DENTISTAS.pdf

por tpn última modificação 04/11/2022 13h15
Dispõe sobre o cumprimento da ADPF 321 com a regulamentação do Piso Salarial dos auxiliares dos cirurgiões dentistas, adequando o vencimento base inicial desses servidores municipais aos ditames da Lei Federal 3.999/61 e dá outras providências.