LEI Nº 932 - 2022 - PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTITAS.pdf
por tpn
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última modificação
04/11/2022 13h14
Dispõe sobre o cumprimento da ADPF 325, com a regulamentação do Piso Salarial e carga horária mínima dos cirurgiões dentistas, adequando o vencimento base inicial desses servidores municipais aos ditames da Lei Federal 3.999/61 e dá outras providências.
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