LEI Nº 932/2022 - 19 DE SETEMBRO DE 2022

por tpn última modificação 01/07/2025 11h07
Dispõe sobre o cumprimento da ADPF 325, com a regulamentação do Piso Salarial e carga horária mínima dos cirurgiões dentistas, adequando o vencimento base inicial desses servidores municipais aos ditames da Lei Federal 3.999/61 e dá outras providências.