LEI Nº 931/2022 - 15 DE AGOSTO DE 2022
por tpn
—
última modificação
01/07/2025 11h05
Dispõe sobre alteração da Lei Nº 767/2015 e dá outras providências.
LEI Nº 931 - 2022 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 767 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
—
Documento PDF,
635 KB (651147 bytes)