LEI Nº 927/2022 - 28 DE ABRIL DE 2022
por tpn
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última modificação
01/07/2025 11h00
Estabelece diretrizes básicas para ações de enfrentamento e atendimento à mulheres vítima de violência no âmbito do Município de Itapiúna.
LEI Nº 927 - 2022 - DIRETRIZES BASICAS VIOLÊNCIA CONTRA A MULHE-001.pdf
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