LEI Nº 926/2022 - 28 DE ABRIL DE 2022
por tpn
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última modificação
01/07/2025 10h38
Assegura a Profissionais e alunos no Âmbito das Escolas Municipais o Direito à instituição, pelo poder público, de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Maria da Penha nas Escolas).
LEI Nº 926 - 2022 - PROG EDUC VIOLENCIA DOMESTICA-001.pdf
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