LEI Nº 920/2022 - 14 DE FEVEREIRO DE 2022

por tpn última modificação 01/07/2025 10h13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território municipal.

PDF document icon LEI Nº 920 - 2022 - CARTEIRA DE VACINA-001.pdf — Documento PDF, 1.97 MB (2064296 bytes)