LEI Nº 919/2022 - 14 DE FEVEREIRO DE 2022
por tpn
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última modificação
01/07/2025 10h12
Determina a publicação, no Portal de Transparência do Município de Itapiúna, bem como no site oficial da Prefeitura, dos dados estatísticos resultantes da execução de politicas públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violências, implementadas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 919 - 2022 - VIOLENCIA CONTRA A MULHER.pdf
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Documento PDF,
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