LEI Nº 919 - 2022 - VIOLENCIA CONTRA A MULHER.pdf

por tpn última modificação 18/02/2022 11h17
Determina a publicação, no Portal de Transparência do Município de Itapiúna, bem como no site oficial da Prefeitura, dos dados estatísticos resultantes da execução de politicas públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violências, implementadas pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

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