LEI Nº 851 - 2018 - DOAÇÃO DO PREDIO DA DELEGACIA.pdf
por tpn
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última modificação
07/11/2022 12h59
Dispõe sobre a autorização legislativa ao Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará, o imóvel constante na matrícula nº 1.229 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca, de propriedade do Município, para fins de reforma e administração e dá outras providências.
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