LEI Nº 823/2017 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

por tpn última modificação 06/05/2025 11h26
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A INCLUSÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon LEI Nº 823 - 2017 - ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO.pdf — Documento PDF, 2.44 MB (2562223 bytes)