LEI Nº 814/2017 - DE 17 DE JULHO DE 2017
por tpn
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última modificação
06/05/2025 11h46
REGULAMENTA O ART. 35 DA LEI N° 694/2012 E REVOGA AS
LEIS N° 695/2012 E 757/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 814 de 2017 - REGULAMENTA O ART. 35.pdf
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