LEI Nº 737/2014 - 24 DE MARÇO DE 2014
por tpn
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última modificação
17/06/2025 12h26
Cria a Comissão Municipal da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – ACEPETI e dá outras providências.
LEI N 737-2014.pdf
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