LEI Nº 285 - 1993 - DOAÇÃO BENS IMOVEIS.pdf
por tpn
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última modificação
14/05/2018 18h42
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar bens imóveis que indica.
LEI Nº 285 - 1993 - DOAÇÃO BENS IMOVEIS.pdf
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