LEI Nº 896 - 2020 - MODIFICA O REGIMENTO PROPRIO.pdf

por tpn última modificação 03/05/2021 10h31
Modifica parcialmente o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapiúna de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência Nacional) e dá outras providências.

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