LEI Nº 896/2020 - 23 DE DEZEMBRO DE 2020
por tpn
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última modificação
30/06/2025 11h07
Modifica parcialmente o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapiúna de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência Nacional) e dá outras providências.
LEI Nº 896 - 2020 - MODIFICA O REGIMENTO PROPRIO.pdf
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