LEI Nº 866/2019 - 05 DE JUNHO DE 2019
por tpn
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última modificação
01/07/2025 09h03
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
LEI Nº 866 - 2019 - PROIBE INAUGURAÇÃO DE OBRAS.pdf
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