LEI Nº 862/2019 - 25 DE ABRIL DE 2019
por tpn
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última modificação
01/07/2025 08h59
Altera dispositivos da Lei nº 821/2017, de 17 de outubro de 2017, que alterou o art. 70 da Lei nº 562/2006, e dá outras providências.
LEI Nº 862 - 2019 - PENSÃO DE MORTE.pdf
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