LEI Nº 854/2019 - 28 DE JANEIRO DE 2019

por tpn última modificação 01/07/2025 08h53
Dispõe sobre atualização do valor do Salário Mínimo Mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal de Nº 9.661/2019, na forma que indica e dá outras providências.

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